Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Lei 8.666/93, artigo 2º,§ único)

Legislação correlata aos contratos firmados pela Hemominas e Fornecedores:

• Lei 8666/1963 - “Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos”
• DECRETO ESTADUAL Nº 45.912/2012 – “Dispõe sobre CAGEF – Cadastro Geral de Fornecedores e CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública”; 
• Resolução SEPLAG 043/11 – “Dispõe sobre Programação Orçamentária das Contratações no SIAD.”
• Lei 13.994/01 – “Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.
• RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 13, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014. Regulamenta os procedimentos de avaliação de Desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.
• Resolução SEPLAG/SEF n° 8.898, de 14 de junho de 2013 - Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

Atualizado em 26/03/2021

Gestor responsável: Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças