Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional da Hemominas - CEPro
O que é?
As Comissões de Ética no do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são regulamentadas através do Decreto nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, estando presentes em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
A Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional é composta por agentes públicos, em exercício na Hemominas, escolhidos pela Presidente da Fundação e designados por meio de Portaria e orientada pelo seu Regimento Interno.
A atuação dos agentes públicos na Comissão de Ética é guiada pelo Conselho de Ética Pública do Estado – Conset, e não enseja remuneração, sendo os trabalhos nela desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público. O mandato é de três anos a partir da publicação, e é facultada uma recondução por igual período.
Finalidade:
A finalidade da Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional da Hemominas está em divulgar as normas contidas no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, atuando na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da instituição.
Competências
Dentre suas competências previstas na legislação, destacamos:
I - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;
II - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
III - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV - registrar condutas éticas relevantes;
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas e deliberações vigentes.
Composição:
Talitha Rosália Campos Veneroso de Assis – MASP 1144335-5 (Presidente)
Ana Rosa de Carvalho Vespúcio – MASP 351375-1 (Membro Titular)
Rosa Maria Silva Freitas – MASP 351.358-7 (Membro Titular)
Nathalia Nascimento Girardi – MASP 1367720-8 (Membro Suplente)
Maísa Aparecida Ribeiro – MASP - 1063061-4 (Membro Suplente)
(Membros designados conforme Portaria Hemominas/ADC.PRE nº 314, publicada em 19 de agosto de 2023).
Contato:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
SEI: HEMOMINAS/PRE.C.ETICA
Documentos Relacionados:
PORTARIA HEMOMINAS /ADC.PRE nº 314, DE 19 DE AGOSTO DE 2023
DELIBERAÇÃO CEPCF/HEMOMINAS Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA HEMOMINAS /ADC.PRE nº 417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 46.644, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 48.417, DE 16 DE MAIO DE 2022 à Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
