Ação: 7004 – Precatórios e Sentenças Judiciárias

Finalidade:
Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.

Descrição:
Gerenciamento do processo de pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, conforme disposto no art. 100 da constituição federal, em cumprimento das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.