Transparência

A transparência governamental e o acesso a informações públicas vêm sendo regulamentados no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Seu inciso XXXIII do artigo 5º diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A prática da transparência ativa ocorre quando a administração pública divulga, de forma espontânea, suas informações, por meio de ferramentas como os portais de transparência ou os sítios institucionais.

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência. http://www.transparencia.mg.gov.br/  

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC. http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos em http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação

Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Gabinete da presidência – Rua Grão Pará, 882 – Sala 705 – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-341.

Informações complementares também são disponibilizadas pela Fundação Hemominas, conforme relação abaixo.

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizadas nos últimos 12 meses.

Conforme registros de 18 de maio de 2018, nos últimos 12 meses, a Fundação Hemominas não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas as Receitas e Despesas da Fundação Hemominas:

Receitas

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

As receitas advindas da Tabela de Produtos e Serviços Hemoterápicos e exames laboratoriais são utilizadas para faturamento da prestação de serviços hemoterápicos a hospitais privados, atendimento a pacientes particulares e de saúde suplementar, atendendo ao disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei Federal nº. 10.205/01, sendo que o pagamento visa ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo custo de processamento e fornecimento de hemocomponentes.

A proposta é retribuir ao serviço público o dispêndio realizado para a estruturação da saúde, quando o resultado beneficia, de alguma forma, os usuários da iniciativa privada.

Encontre aqui o quanto a Fundação Hemominas arrecadou. 

Despesas

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

A consulta no Portal de Transparência do Estado de Minas Gerais permite ao cidadão pesquisar todas as despesas, incluindo o dispêndio com diárias de viagens da Hemominas.

A consulta pode ser realizada com dados desde 2002 ,na seção DESPESAS ou na seção PESSOAL/DESPESA COM DIÁRIAS.

Aqui estão disponibilizados os gastos da Fundação Hemominas.

encontre aqui os gastos com as diárias de viagens pagas pela Fundação.

Pagamento a fornecedores

Convênios

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, bem como informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

A Fundação Hemominas não possui convênios/parcerias de saída de recursos. Para consulta aos convênios/parcerias de saída de recursos dos demais órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, acesse. http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida

Acesse os Convênios de Entrada de Recursos, incluindo os da Fundação Hemominas. http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada

A planilha abaixo contém dados relativos aos repasses de convênios à Fundação Hemominas, fontes de recurso e gestores responsáveis.

Planilha de Controle Convênios - Obras 2017Data da última atualização: 22 de dezembro de 2017

Saiba mais

Convênio: Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesses públicos comuns. O Convênio é, por isso mesmo, uma das principais formas de transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União para execução descentralizada de programa de governo envolvendo interesse comum, em regime de mútua cooperação entre os partícipes.

Contrato de Repasse: Instrumento utilizado pela União para transferência de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, destinados à execução de programas governamentais.

Termo ou Acordo de Cooperação Técnica e Financeira: Instrumento de descentralização de créditos orçamentários e financeiros entre órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundação pública ou empresa estatal dependentes federais para executar programa de governo envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

Servidores

Para acesso à relacão dos servidores efetivos, comissionados e contratados da Hemominas, bem como a sua remuneracão, acesse o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, disponível em http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores.

Ao acessar a legislação vinculada às questões de Recursos Humanos acesse Portal do Servidor - procure por Acesso à informação.

Para servidores cedidos pelos Municípios e União, consultar planilhas abaixo:

Relação de quantitativo de servidores cedidos pela União e Municípios 

 Data da última atualização 10-05-2018

Relação de servidores cedidos pela União e Municipios 

 Data da última atualização 10-05-2018

Relação de estagiários da Hemominas 

 Data da última atualização 10-05-2018

Relação de empregados terceirizados junto à MGS

Acesse o Portal da MGS

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Hemominas.

Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP): http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados

Acesse os concursos públicos em andamento:
http://www.hemominas.mg.gov.br/trabalhe/concursos-publicos
http://www.planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos 

Dados abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais. 

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

A seguir, tenha acesso aos dados abertos cujo conteúdo é de responsabilidade da Fundação Hemominas:

Receitas


Convênios

Servidores


Contratos

Prestação de Contas

Nesta seção são disponibilizadas os relatórios com as informações relativas à prestação de contas anual do exercício.

Conformidade Contábil

O Relatório Anual de Conformidade Contábil apresenta as análises sobre os resultados alcançados pela Fundação Hemominas.


Controle Interno

O Relatório de Controle Interno apresenta as contas do exercício financeiro da Fundação Hemominas.


Execução

O Relatório de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial apresenta a análise das demonstrações contábeis da Fundação Hemominas.


Julgamento do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas de MG disponibiliza o Sistema TCJURIS para divulgação das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa.

Acesse aqui para obter as instruções de como pesquisar.

Licitação e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas ao processo licitatório e respectivos contratos firmados.

Licitação

Nesta seção são disponbilizados os acessos ao processo licitatório da Hemominas.

Clique aqui para acessar os editais de licitação a serem realizadas pela Hemominas, bem como a data agendada para elas e demais informações pertinentes.

Clique aqui para acessar os resultados das licitações ocorridas.

Clique aqui e obtenha informações sobre como se tornar um fornecedor.

Acesse também o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer as compras realizadas pela Hemominas.

Saiba mais

Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, observando-se critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

As licitações e contratos da Hemominas são orientados por ampla legislação Federal, Estadual, e ainda, regulamentação interna da Fundação Hemominas.

Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos contratos firmados pela Hemominas e respectivos contratados.

Na Hemominas, o contrato é assinado pela Presidência, admitida delegação de competência, e pelo representante legal da empresa contratada. Seu extrato é publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e sua execução e gestão são realizadas no sistema Portal de Compras - MG. Os contratos da Fundação são orientados por ampla legislação Federal e Estadual. Para acesso às legislações pertinentes clique aqui.

 Os tipos de contratos mais comuns na Fundação Hemominas, são:

  • Prestação de serviços de manutenção de equipamentos;
  • Fornecimento de material de médico hospitalar e medicamentos;
  • Fornecimento de gêneros alimentícios;
  • Locação de Imóveis;
  • Fornecimento de vale transporte;
  • Prestação e serviços postais.

Consultas Compras e Contratos: http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos

Cópia do contrato poderá ser solicitada, via email, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou diretamente na Rua Grão Pará, 882 – Sala 504 – Santa Efigênia – BH, mediante pagamento de DAE

A planilha abaixo contém a relação dos contratos firmados pela Hemominas

Saiba mais

Contrato é o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes.

Patrimônio Mobiliário e Frota

Nesta seção são disponibilizados dados da frota e patrimônio mobiliário do estado, incluindo os da Fundação Hemominas.

Acesse o patrimônio mobiliário do estado.
Acesse a frota ativa do estado.

Dúvidas Frequentes

Dúvidas Frequentes é um link para as dúvidas frequentes que se encontram disponíveis na seção Atendimento do site da Hemominas. Este item é composto de respostas às dúvidas mais frequentes, que são enviadas pelos cidadãos à Hemominas, por meio dos canais de atendimento:fale conosco, redes sociais, 155, entre outros. Estas dúvidas, após serem esclarecidas por um profissinal qualificado são, posteriormente, reunidas e trabalhadas pela equipe de conteúdo do site, para que também possam ser disponibilizadas com o intuito de esclarecer outras pessoas.

Outras dúvidas:

Como acessar e visualizar
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A escolha da informação será por ele ou pelo campo busca(lado direito superior) onde você poderá digitar a palavra ou expressão e clicar na palavra BUSCAR.
Serão retornados links contendo o texto pesquisado.

Como se localizar
Utilize o pathway ou breadcrumb “migalhas de pão” (quase sempre no canto superior esquerdo da tela).
Ali estão os menus e submenus que você percorreu desde a página inicial.

Como se informar
A página de abertura do sítio (inicial) já abre com a Notícia Principal atualizada.
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Contratos de Aquisição, Aluguel e Prestação de Serviços - Outubro 2018
Formato:
Impresso
Tamanho do Arquivo:
151.52 kB
Data:
08 Outubro 2018