Usuários externos (fornecedores, prefeituras e contratantes) da Fundação Hemominas
Servidores da Fundação Hemominas podem acessar o SEI pela intranet
De acordo com o Decreto nº47.228, publicado em 5 de agosto de 2017, no Diário Oficial Minas Gerais, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG) é o novo modelo de informatização documental do Governo de Minas, que visa promover a sustentabilidade econômica e ambiental.
O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, tendo como principais características a eliminação do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento, além de favorecer a eficiência e transparência na gestão pública.
Os processos eletrônicos públicos do Governo do Estado de Minas Gerais podem ser acessados pelos cidadãos por meio da Pesquisa Pública, a qual possibilita a visualização do andamento dos processos. A Fundação Hemominas já está utilizando o SEI em seus processos. Acesse aqui para obter mais informações sobre o sistema SEI!MG.
De acordo com a Resolução Conjunta SEPLAG/SEC Nº 9921, de 02 de outubro de 2018, os processos/instrumentos a serem formalizados junto à FUNDAÇÃO HEMOMINAS deverão ser tramitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG e poderão ser acessados pelos Usuários Externos, por meio de SEI específico. Usuário Externo é pessoa autorizada pelos respectivos Órgãos/Instituições do Estado de Minas Gerais a visualizar processos e documentos do Sistema Eletrônico de Informações (ex.: cidadãos, representantes legais das empresas, de hospitais, de prefeituras, etc.). Também pode obter autorização da unidade geradora do documento para assinar documentos disponibilizados para este fim (ex.: Contratos, Termos Aditivos, Convênios, Termos, etc.).
Os dados pessoais do usuário externo serão tratados pela Fundação Hemominas conforme o Art. 7º, incisos V, VI e IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para mais informações sobre a Encarregada de Dados Pessoais, política de privacidade, normas e regulamentos sobre LGPD, clique aqui.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Nº 13.709, de 14/08/2018.
A seguir, mais informações sobre o USUÁRIO EXTERNO:
Quem pode ser cadastrado como Usuário externo?
Qualquer pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizada a acessar ou atuar em processos do SEI, como USUÁRIO EXTERNO, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros documentos relativos ao Governo de Minas Gerais, para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
Procedimentos para liberação de acesso de Usuário Externo ao SEI!MG - Fundação Hemominas
Para liberação de acesso ao SEI!MG por Usuário Externo, são necessárias as etapas (I a III) a seguir:
I - USUÁRIO EXTERNO:
Cadastra-se no Sistema para Cadastro de Usuário Externo e envia a documentação pertinente para o endereço eletrônico da área responsável (setor de interesse) da Fundação Hemominas, conforme orientações constantes no arquivo abaixo.
Atenção: Os documentos deverão ser encaminhados para a área responsável da Fundação Hemominas através do mesmo e-mail que será cadastrado no Sistema para Cadastro de Usuário Externo e no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
II - ÁREA RESPONSÁVEL DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS:
Verifica se os documentos recebidos foram enviados conforme as exigências descritas acima. Após verificação de todos os documentos, deverá encaminhar o e-mail recebido, com todos os anexos relativos à liberação de acesso no SEI, para a equipe do SEI da Fundação Hemominas solicitando a liberação do acesso do Usuário Externo.
III - EQUIPE SEI DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS:
A equipe do SEI ficará responsável pela liberação de acesso do Usuário Externo ao sistema SEI. Os acessos ao SEI dos Usuários Externos somente serão liberados se a documentação estiver completa e coerente com o cadastro prévio no sistema.
A equipe do SEI comunicará a Área Responsável da Hemominas e o Usuário Externo sobre a liberação de seu acesso ao sistema .
OBS.: Excepcionalmente, alguns setores da Fundação Hemominas, como o de Faturamento e o de Contratos e Convênios, serão os responsáveis pela etapa de liberação de acesso dos Usuários Externos ao sistema.
Login SEI!MG - Acesso ao sistema pelos usuários externos
Segue informativo sobre acesso de usuários externos, recuperação de senha e possíveis erros de login no SEI:
Acesso para usuários externos ao SEI!MG (login é o e-mail cadastrado e a senha é gerada pelo próprio usuário): CLIQUE AQUI
Manual de Usuários Externos
O manual visa instruir sobre os procedimentos/funcionalidades do sistema a serem adotados pelo Usuário Externo.
Conheça a nova versão do MANUAL DE CADASTRO DE USUÁRIOS EXTERNOS - SEI MG (3º Edição - Fev/2022).
ATENÇÃO:
I) Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá consultar as orientações constantes em "Procedimentos para liberação de acesso de Usuário Externo ao SEI!MG - Fundação Hemominas" (acima);
II) Não é necessário colocar o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em cópia ao enviar os documentos para a Hemominas;
III) Não responder o e-mail automático recebido após a criação do cadastro de usuário externo.
O Manual continua disponível também no site da SEPLAG:
https://planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/sei/sistema-eletronico-de-informacoes
https://docs.google.com/document/d/1XMcTbD0l9Beq0f-iGQUVJhYdXpe2XWph/edit
Disponibilização de documentos da Fundação Hemominas para consulta / assinatura por Usuário Externo do SEI
Para disponibilização de documentos da Fundação Hemominas para assinatura por Usuário Externo:
I - ÁREA RESPONSÁVEL DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS:
Após a liberação de Acesso do Usuário Externo pela equipe do SEI, a área responsável poderá disponibilizar os documentos para assinatura dos Usuários Externos.
Também é possível a disponibilização de consulta de processos/documentos. Neste caso, que se trata apenas de consulta, não é preciso o prévio cadastro como Usuário Externo.
Orientações constantes nos Itens 10.1, 10.4 e 10.5 do Manual do Usuário do SEI.
II - USUÁRIO EXTERNO:
O Usuário Externo receberá um e-mail contendo um link que dá acesso à página de login do SEI.
Ao digitar e-mail e senha, o sistema abre a tela “Controle de Acessos Externos”. Esta tela contém um quadro com a relação de processos que devam receber a assinatura e respectivos documentos.
O Usuário Externo poderá assinar o documento, conforme liberações das áreas responsáveis da Hemominas. Esta operação é registrada automaticamente no histórico do processo.