A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A Fundação Hemominas tem atuado sistematicamente para estar em conformidade com a Lei, criando um grupo de trabalho, instituído pela PORTARIA PRE N° 194, DE 16 DE JULHO DE 2020, denominado Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei, assim como propor e implantar um conjunto de diretrizes e normas de aplicação no âmbito da instituição.

Para dar visibilidade e transparência de suas atividades em relação à LGPD, apresenta-se a seguir, um conjunto de informações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

Encarregada

Em novembro de 2020 indicou servidora de carreira para atuar como encarregada. A encarregada busca assegurar que a instituição esteja em conformidade com a LGPD e ainda atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo suas atribuições:

  • receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
  • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
  • orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação Hemominas

Servidora: Kátia Cardoso Coelho

Informações de contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ato de Nomeação:

Política de Privacidade

  • Política de Privacidade

A Política de privacidade apresenta o modo como a Fundação Hemominas trata dados pessoais, e como compartilha informações de seus titulares para outras unidades da rede Hemominas, contratantes dos serviços prestados pela Fundação e órgãos públicos.

Normas e Regulamentos

No âmbito da Fundação Hemominas

No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo de MG

Manual de Interpretação da LGPD da AGE

Quem é quem na LGPD da CGE

Gestor responsável: Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação