De acordo com o DECRETO Nº 43.668, Capítulo IV de 26 de novembro de 2003, o Conselho curador é a unidade colegiada da estrutura orgânica da Fundação Hemominas e tem as seguintes competências:
- aprovar os planos anual e plurianual de projetos e atividades e a proposta orçamentária;
- aprovar o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral;
- deliberar sobre a extinção da Fundação Hemominas;
- autorizar a celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes, na forma do inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.057, de 26 de dezembro de 1989;
- aprovar a aquisição, hipoteca, promessa de venda, cessão, locação ou alienação de imóveis e doações com encargo;
- deliberar sobre as medidas que visem a implementar as políticas estaduais relativas à hematologia e hemoterapia e a outros tecidos biológicos;
- deliberar sobre a contratação de empréstimos e financiamentos;
- aprovar normas sobre o uso e destinação de bens imóveis;
- aprovar tabelas de remuneração dos serviços prestados a terceiros pela Fundação Hemominas;
- representar ao Presidente a respeito de quaisquer atos considerados lesivos ao interesse ou contrários aos fins da Fundação Hemominas;.acompanhar os trabalhos da Fundação, por meio de análise de relatórios, com vistas ao controle e à avaliação das atividades desenvolvidas pela Fundação Hemominas;
- delegar poderes e competências;
- propor alterações ao presente Estatuto; e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto.
Os membros do Conselho Curador são indicados pelos órgãos ou entidades que compõem a unidade colegiada e designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, com permissão para recondução.
Membros do Conselho Curador
Biênio 2012/2014
Dr. Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado da Saúde
Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
Fernando Antônio França Sette Pinheiro
Competência na área de administração e saúde
Dr. João Paulo Baccara Araújo
Representante do Ministério da Saúde
Dr. José Policarpo Gonçalves de Abreu
Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig)
Dr. Marcos Borato Viana
Representante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Sra. Raimunda Nonata Marcelino
Representante dos pacientes da Fundação Hemominas
Renata Alves Pereira
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
Dr. Ricardo do Nascimento Rodrigues
Representante do Conselho Regional de Medicina (CRM)
Dr. Silvestre Dias
Representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
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